58 direitos de quem tem TDAH, autismo ou deficiência
Guia completo do escritório, com base legal verificável em cada item, separado por competência: 37 direitos federais, 11 do Estado do Rio de Janeiro e 10 de Rio das Ostras. Três dos municipais constam do índice e ainda aguardam texto e base legal.
Levantamento com base legal verificável em cada item, separado por competência: o que vale em todo o Brasil, o que é próprio do Estado do Rio de Janeiro e o que é específico de Rio das Ostras. Direito que ninguém conta não é direito exercido.
Federal — vale em todo o Brasil (37)
01 · 🚗 Isenção total de IPI/ICMS na compra de carro para autismo nível 1
Alíquota zero também para quem tem nível 1 de suporte, mediante avaliação individual — não é mais exigido grau "moderado ou grave".
Base: STF, ADIns 7.779 e 7.790 (03/08/2026)
02 · 🚙 Isenção de ICMS e IPI em veículo adaptado
Isenção na compra de veículo novo adaptado, com teto de valor e laudo médico. Benefício prorrogado periodicamente pelo CONFAZ — vigência atual até 31/12/2026.
Base: Lei 8.989/95 · Convênio ICMS 38/2012
03 · 💰 BPC/LOAS — benefício assistencial
Um salário mínimo mensal via INSS, sem contribuição prévia, para renda familiar per capita de até meio salário mínimo.
Base: Lei 8.742/93, art. 20 · alterado pela Lei 14.176/2021
04 · 🧾 Dedução integral de terapias no Imposto de Renda
Dedução sem teto de despesas com terapias e, em casos reconhecidos pela TNU, de despesas escolares vinculadas ao tratamento.
Base: Lei 9.250/95, art. 8º · Tema 324 TNU
05 · 🎒 Acompanhante especializado em sala de aula
Sem custo adicional para a família — cobrança extra pela escola é vedada, com essa vedação confirmada pelo STF.
Base: Lei 12.764/12, art. 3º · STF, ADI 5.357
06 · ⏰ Redução de jornada sem perda salarial para quem cuidasó servidor público
Servidor público estadual ou municipal com dependente com deficiência tem direito a reduzir a jornada sem redução do salário, mesmo sem lei própria do ente. Para empregado CLT da iniciativa privada, esse direito não é automático — depende de decisão judicial caso a caso.
Base: STF, Tema 1.097 (RE 1.237.867) — restrito a servidor público estadual/municipal
07 · 🤝 Cota de contratação e sigilo do diagnóstico
Empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a reservar cargos para PCD; o diagnóstico é informação sigilosa no ambiente de trabalho.
Base: Lei 8.213/91, art. 93
08 · 🪪 CIPTEA — carteira nacional de identificação
Documento gratuito, válido em todo o território nacional, que garante prioridade de atendimento em serviços públicos e privados.
Base: Lei 13.977/2020 (Romeo Mion)
09 · 🎬 Meia-entrada em cinema, teatro, shows e esportes
Pessoa com TEA paga meia-entrada; o acompanhante, quando necessário, tem o mesmo benefício.
Base: Lei 12.933/2013 · Decreto 8.537/2015
10 · 🌐 Convenção da ONU sobre os direitos da PCD
Incorporada com status de emenda constitucional — fundamento reforçado contra qualquer norma infralegal restritiva.
Base: Decreto 6.949/2009
11 · 💼 Auxílio-Inclusão
Benefício previdenciário somado ao salário de quem sai do BPC para entrar no mercado formal — o emprego não significa perda total do amparo.
Base: LBI · Portaria DIRBEN/INSS 949/2021
12 · 🧓 Aposentadoria da pessoa com deficiência
Carência e tempo de contribuição reduzidos para quem contribuiu ao INSS, escalonados conforme o grau — leve, moderado ou grave.
Base: Lei Complementar 142/2013
13 · 🅿️ Vaga de estacionamento reservada
Vaga identificada em estacionamentos públicos e privados, mediante credencial do órgão de trânsito competente.
Base: LBI, Lei 13.146/15, art. 47
14 · ⚖️ Curatela e Tomada de Decisão Apoiada
Para o adulto com TEA que precisa de apoio nos atos da vida civil: a curatela, mais restrita, e a TDA, instrumento mais recente e menos restritivo.
Base: LBI, arts. 84–87 · CC, art. 1.783-A
15 · 📋 Prioridade de tramitação processual
Processos administrativos e judiciais envolvendo pessoa com deficiência têm prioridade, mediante requerimento com laudo anexado.
Base: CPC, art. 1.048, I
16 · 🚌 Passe Livre interestadual
Gratuidade em ônibus, trem e barco convencionais entre estados, para PCD de baixa renda e acompanhante, quando necessário.
Base: Lei 8.899/1994
17 · 🕐 Horário especial para servidor federal com dependente PCD
Servidor com cônjuge, filho ou dependente com deficiência tem direito a horário especial, sem necessidade de compensação de horas.
Base: Lei 8.112/90, art. 98, §§2º-3º · Lei 13.370/2016
18 · 🌻 Cordão de Girassol — deficiência oculta
Símbolo de uso voluntário para identificar autismo, TDAH e outras deficiências não aparentes em locais públicos e transporte. Ausência não prejudica direitos.
Base: Lei 14.624/2023, art. 2º-A da LBI
19 · 📝 Reserva de vagas em concurso público federal
Reserva mínima de 5% das vagas oferecidas em concursos públicos federais para pessoas com deficiência.
Base: Lei 8.112/90, art. 5º, §2º · Decreto 9.508/2018, art. 1º
20 · 🩺 Triagem do desenvolvimento infantil no SUS
Protocolo obrigatório de triagem em consultas pediátricas do SUS até os 18 meses, para detectar riscos no desenvolvimento — inclui sinais de TEA.
Base: Lei 13.438/2017, altera o ECA
21 · 💊 Terapias sem limite de sessões pelo plano de saúde
Planos não podem restringir sessões de fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia e demais terapias multidisciplinares no tratamento do TEA.
Base: Lei 14.454/2022 · STJ, Jurisprudência em Teses, Ed. 259
22 · 🏫 Psicólogos e assistentes sociais na escola pública
Presença obrigatória desses profissionais na rede pública de educação básica — relevante para diagnóstico e acompanhamento de TDAH e TEA.
Base: Lei 13.935/2019
23 · 🗣️ Comunicação aumentativa e alternativa em espaços públicos
Obrigatoriedade de pranchas de comunicação e pictogramas em espaços abertos ao público — direto ao ponto para quem é não verbal ou tem pouca fala.
Base: Lei 15.249/2025, art. 62-A da LBI
24 · 🏦 Atendimento prioritário presencial
Prioridade em banco, comércio e serviços públicos, com extensão expressa à pessoa autista.
Base: Lei 10.048/2000 · alterada pela Lei 14.626/2023
25 · 📄 Isenção de IR sobre aposentadoria ou pensão por doença grave
Isenção total, sem teto, para quem já é aposentado ou pensionista. Autismo e TDAH não entram no rol taxativo — só valem por comorbidade listada, como AIDS ou câncer.
Base: Lei 7.713/88, art. 6º, XIV · AIDS incluída pela Lei 11.052/2004
26 · 🏥 Isenção de carência por doença grave
Dispensa os 12 meses de carência para auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez quando a doença está na lista oficial, hoje com 18 condições. Autismo e TDAH também não constam.
Base: Lei 8.213/91, art. 26, II · Portaria Interministerial 15/2026
27 · ➕ Acréscimo de 25% por grande invalidez
Para quem já tem aposentadoria por invalidez concedida e precisa de assistência permanente de outra pessoa.
Base: Lei 8.213/91, art. 45
28 · 👨👩👧 Pensão por morte sem limite de idade
Filho ou dependente com deficiência intelectual, mental ou grave recebe a pensão enquanto durar a condição, desde que ela seja anterior aos 21 anos.
Base: Lei 8.213/91, art. 77, §2º, II · LBI
29 · 🏠 Perícia do INSS fora da agência
Segurado internado, restrito ao leito ou temporariamente fora do município pode pedir perícia hospitalar, domiciliar ou em outra localidade.
Base: serviço oficial do INSS (gov.br)
30 · 💻 Teleperícia do INSS por videoconferência
Perícia médica inicial e avaliação do BPC por vídeo — o segurado ainda precisa comparecer a uma agência equipada, não é 100% remota.
Base: Portaria Conjunta DPMF/INSS 18/2026
31 · ✅ Dispensa da revisão bienal do BPC
Beneficiário com impedimento permanente, irreversível ou irrecuperável já reconhecido fica dispensado da reavaliação a cada dois anos.
Base: Portaria Conjunta MDS/MPS/INSS 33/2025
32 · 🎂 Dispensa de perícia periódica após os 60 anos
Aposentado por invalidez com 60 anos ou mais — ou com 55 anos e 15 anos recebendo o benefício — não precisa mais fazer perícia de revisão.
Base: Lei 8.213/91, art. 101 · Lei 13.063/2014
33 · 🗳️ Voto assistido
Pessoa com deficiência pode ser auxiliada por alguém de sua confiança dentro da cabine de votação, sempre que necessário.
Base: LBI, art. 76, §1º
34 · 🚐 Transporte gratuito no dia da eleição
Programa "Seu Voto Importa" garante transporte especial gratuito e prioridade no local de votação para eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida.
Base: Resolução TSE 23.753/2026
35 · 🔤 Urna em braile e seção eleitoral adaptada
Urna eletrônica com sistema em braile e seção de votação com acessibilidade garantida a eleitores com deficiência.
Base: Resolução TSE 23.381/2012
36 · 💡 Tarifa Social de Energia para eletrodependente
Desconto de até 100% na conta de luz para família de baixa renda com membro que depende de aparelho médico ligado à energia elétrica.
Base: Lei 12.212/2010, art. 2º, §1º
37 · 🦮 Cão-guia em qualquer ambiente
Pessoa com deficiência visual usuária de cão-guia tem acesso garantido a qualquer local público ou privado de uso coletivo, sem cobrança adicional.
Base: Lei 11.126/2005 · Decreto 5.904/2006
Estadual — Rio de Janeiro (11)
38 · 🚘 Isenção de IPVA
Para veículo em nome da pessoa com TEA/deficiência ou do responsável legal, com restituição de até 5 anos em caso de pagamento indevido.
Base: Lei Estadual 2.877/97, art. 5º, VII
39 · 🚆 Gratuidade no transporte estadual — Vale Social
Gratuidade em ônibus, metrô, trens e barcas no transporte intermunicipal do Estado.
Base: Lei Estadual 4.510/05
40 · 🏥 Equipe multidisciplinar e ABA em hospitais públicos
Atendimento por médico, fonoaudiólogo e demais profissionais, incluindo o método ABA quando prescrito, na rede pública estadual.
Base: Lei Estadual 9.395/2021, alterada pela Lei Estadual 10.074/2023
41 · 📜 Laudo de TEA com validade indeterminada no RJ
O laudo médico de TEA deixa de ter prazo de validade para fins de acesso a direitos no Estado do Rio.
Base: Lei Estadual 10.074/2023
42 · 🛒 Atendente dedicado em supermercados
Hiper e supermercados, micromercados e varejões com mais de 6 funcionários devem ter atendente dedicado a PCD e pessoa com mobilidade reduzida — relevante em sobrecarga sensorial.
Base: Lei Estadual 9.596/2022
43 · 🏫 Método ABA autorizado nas escolas estaduais
Autoriza a implementação do sistema de inclusão escolar ABA para alunos com TEA na rede pública estadual — é autorização, não obrigação automática de toda escola.
Base: Lei Estadual 9.956/2023
44 · 🎗️ Cordão de identificação do TEA regulamentado no RJ
Regulamenta o uso do cordão (quebra-cabeça e girassol) e proíbe seu uso por quem não é comprovadamente autista, para proteger a prioridade real de atendimento.
Base: Lei Estadual 10.720/2025
45 · 📚 Atendimento Educacional Especializado (AEE) na rede estadual
Normas que regulamentam o AEE complementar e suplementar, para eliminar barreiras de acesso ao ensino.
Base: Deliberação CEE/RJ 355/2016
46 · ✏️ AEE estendido a TDAH, dislexia e discalculia
Amplia o público-alvo do AEE para transtornos funcionais de aprendizagem e proíbe exigir laudo médico prévio para matrícula.
Base: Deliberação CEE/RJ 399/2022
47 · 🤟 Intérprete de Libras em procedimento com sedação
Obrigatório em unidades de saúde do Estado para procedimento médico com sedação envolvendo pessoa com deficiência auditiva. Dois dispositivos acessórios foram vetados (relatório e dotação orçamentária) — não afeta o direito em si.
Base: Lei Estadual 11.147/2026
48 · 🪪 CIPTEA no RJ com documentos ampliados
A carteira não pode mais ser negada por falta de identidade com CID — outros documentos previstos na lei federal passam a ser aceitos.
Base: Lei Estadual 11.177/2026, altera a Lei Estadual 8.879/2020
Municipal — Rio das Ostras (10)
49 · ⏭️ Atendimento prioritário, sem espera em fila comum
Pessoa com TEA tem prioridade de atendimento nos órgãos e serviços do município.
Base: Lei Municipal 2.359/2020
50 · 🪪 CIPTEA municipal gratuita
Emissão gratuita da carteira de identificação pela Secretaria Municipal de Bem-Estar Social.
Base: Lei Municipal 2.359/2020
51 · 📋 Cadastro único e matrícula escolar garantida
Cadastro municipal da pessoa com TEA e garantia de matrícula na rede de ensino do município.
Base: Lei Municipal 2.359/2020
52 · 🅿️ Vaga de estacionamento reservada para TEA
Estabelecimentos privados com vagas preferenciais devem reservar vaga para pessoa com TEA, sinalizada com o Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo.
Base: Lei Municipal 2.912/2023
53 · 🚌 Gratuidade no transporte coletivo municipal
Gratuidade via Cartão Jaé nos ônibus municipais de Rio das Ostras.
Base: Lei Municipal 3.167/2000
54 · 📝 Reserva de vagas em concurso público municipal
Reserva de 5% das vagas oferecidas em concurso público do município para pessoa com deficiência.
Base: Lei Complementar Municipal 66/2019, art. 13, §1º
55 · 🩸 Isenção de IPTU para portador do vírus HIV
Isenção total do imposto sobre o imóvel usado como residência por pessoa soropositiva — direito autônomo, sem precisar comprovar evolução para AIDS nem entrar em lista de doença grave. Consta hoje, de forma explícita, na própria página oficial de isenções da Secretaria de Fazenda.
Base: art. 67, Lei Complementar Municipal 508/2000 · conforme portal oficial da SEMFAZ (checado em 08/2026)
56 · 🏡 Isenção escalonada de IPTU para PCD e doença grave
Não identificado no documento — este direito aparece no índice do guia, mas o texto explicativo e a base legal ainda não foram publicados.
Base: não identificada no documento
57 · 🚸 Transporte escolar adaptado gratuito
Não identificado no documento — este direito aparece no índice do guia, mas o texto explicativo e a base legal ainda não foram publicados.
Base: não identificada no documento
58 · 🧩 Salas de recursos multifuncionais na rede municipal
Não identificado no documento — este direito aparece no índice do guia, mas o texto explicativo e a base legal ainda não foram publicados.
Base: não identificada no documento
Cada caso tem detalhes próprios.
Esta é informação jurídica geral. Não substitui a análise individual do seu caso.
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